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    Postado em: 04/10/2018

    Rio de Janeiro 18 de setembro de 2018.

     

    A/C

    Coordenação Geral – SINTUR RJ

    Ref. Nota a respeito da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

                    Temos em nosso país a Constituição sendo o pilar central de toda a estruturação legal, isto significa que todo e qualquer ato normativo para ser aplicado tem que estar em consonância com a Constituição Federal, para ser valido e eficaz.

                    A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Desta forma, a Instrução Normativa jamais poderá inovar o ordenamento jurídico. Assim, a Instrução Normativa nunca poderá passar colidir com Leis.

                    O art. 207 da Constituição Fedederal dispõe sobre a autonomia universitária, nos seguintes termos:

    “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” (grifo nosso)

    Pela simples leitura do artigo citado, e sabendo-se que a Constituição Federal é o pilar do nosso ordenamento jurídico e ela dispõe que as universidades possuem autonomia administrativa, conclui-se de pronto, que a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão é inconstitucional, uma vez que não está em consonância com a nossa Lei maior determina.

    Para além disso, não há qualquer comprovação de que o ponto eletrônico é forma eficaz de controle, não podendo a UFRRJ quedar-se às imposições oriundas de órgãos de controles internos ou externos, passando por cima, repita-se, do poder discricionário da Administração Universitária que, dentro dos critérios da conveniência e oportunidade, é capaz de escolher a melhor sistemática que se lhe aprouver, dentre as possibilidades que apresentam, aquelas previstas nos art. 6.º, do Decreto n.º 1.590/95:

    “Art. 6º O controle de assiduidade e pontualidade poderá ser exercido mediante:

    I - controle mecânico;

    II - controle eletrônico;

     III - folha de ponto.”

                    Diga-se mais, o controle por ponto eletrônico retira do gestor a sua competência gerencial, uma vez que atribui a um equipamento a gestão da vida dos servidores.

    Aceitar a implementação de ponto eletrônico, passando por cima de costumes há muito tempo incorporados nessa Universidade, os quais nunca atrapalharam o desempenho dessa Autarquia, além de ser ato inconstitucional, é não se atentar para as especificidades dos vários setores, fechando os olhos para as várias realidades encontradas, fato que prejudicará a prestação de serviços à sociedade. Os servidores são cientes de que é seu dever institucional cumprir o expediente de trabalho na forma da Lei.

    Registra-se que a instituição até o momento não apresentou aos servidores um prognóstico com dados sobre os diversos setores da UFRRJ, inviabilizando a imposição de ponto eletrônico padrão para todos.

    Ressalta-se que, embora o Decreto n.º 1590/95 trate servidores docentes e técnico-administrativos de modo diferente, para o SINTURRJ tal tratamento afigura-se, além de desarrazoado, ilegal, uma vez que privilegia os primeiros, dispensando-os do registro de frequência, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO, tendo em vista que as leis de regência da carreira docente, particularmente as Leis nº 8.112/90 e 12.772/12, impõem, para os que são Dedicação Exclusiva, a submissão ao regime de tempo integral (dois turnos obrigatórios e a impossibilidade de firmar outros contratos laborais e assunção de outros compromissos) e, aos que são quarenta horas sem dedicação exclusiva, a exigência de prestação de dois turnos diários completos, não estabelecendo entre tais categorias de servidores quaisquer diferenciações.

    Para o SINTURRJ, não é lógico, nem tão pouco razoável, ou proporcional, que se retire dessa Instituição a competência de gerir a gestão de seus quadros de pessoal técnico-administrativo e docente.

    Para o SINTURRJ, considerar a implementação de ponto eletrônico, no âmbito da UFRRJ, que não seja para TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, é ato discriminatório e que não respeita os princípios básicos da igualdade e justiça, sendo, pois, importante que não se exija dos membros de uma carreira (Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) esforços não suportados pela outras. A aplicação apenas para Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação não demonstra eficiência, quando outras categorias são isentas da assinatura eletrônica.

                    Desta forma, se outras categorias têm sua assiduidade e pontualidade verificadas e/ou atestadas por outro meio que não seja o ponto eletrônico, para que não haja ato discriminatório, necessário se faz que a mesma metodologia se aplique a todas as categorias.