ASSESSORIA JURÍDICA ANALISA DECISÃO DO STJ – TEMA 1150 – PASEP
Postado: 01/11/2023
A decisão do STJ não avaliou se é devido ou não qualquer diferença financeira na conta PASEP. A maior dúvida dos titulares de conta PASEP está relacionada à ação em Tocantins, na qual a decisão favorável foi mantida porque o Banco do Brasil não conseguiu provar a legalidade dos lançamentos na conta PASEP. Há anos, muitos servidores reclamam de saldos baixos em suas contas PASEP. Isso ocorre devido aos rendimentos creditados pelo Banco do Brasil na folha de pagamento dos servidores sob a rubrica "PGTO RENDIMENTOS FOPAG".
Muitas ações foram ganhas devido à defesa inadequada do Banco do Brasil, que não informava esses créditos de rendimentos. No entanto, o banco passou a fazer defesas mais robustas, levando a perda de várias ações por parte dos servidores.O direito à indenização dependerá da comprovação de condutas ilícitas do Banco do Brasil e do prejuízo ao titular da conta PASEP. Cada caso será analisado individualmente.
Para servidores que desejam questionar os índices de correção dos valores na conta PASEP judicialmente, sugerimos o seguinte procedimento:
- Obter o extrato da conta PASEP desde 1988.
- Obter as fichas financeiras desde 1988.
- Consultar um contador para calcular a exatidão dos valores com base nos índices oficiais de correção do PASEP.
Se for identificada uma diferença e estiver dentro do prazo prescricional de 10 anos, o Setor Jurídico do SINTUR-RJ está à disposição para ajuizar a ação necessária.
Direção Colegiada Biênio 2021-2023.
