REGULAMENTAÇÃO DO RSC-PCCTAE E CHAMADO À MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA
A categoria dos Técnicos-Administrativos em Educação acompanha com atenção o processo de regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências — RSC-PCCTAE, conquista histórica inscrita no acordo de greve e recentemente instituída em lei.
O Ministério da Educação encaminhou proposta de minuta de decreto ao Ministério da Gestão e da Inovação — MGI, a partir de uma versão reformulada da proposta originalmente construída no âmbito da CNSC, com participação da FASUBRA e SINASEFE.
Conforme o próprio MEC reconhece, a proposta da CNSC constituiu uma referência relevante, por contemplar a valorização das trajetórias profissionais, diversidade de experiências e critérios que dialogam com a realidade da carreira.
No entanto, o comparativo preliminar elaborado pela CNSC/FASUBRA evidencia mudanças significativas que alteram o sentido político e estruturante da proposta original.
Entre os principais pontos de preocupação, destacam-se:
Criação de novos condicionantes para concessão do RSC, especialmente a exigência de pontuação obrigatória em requisitos específicos para níveis mais elevados, configurando uma “quarta condição” não prevista no modelo original, restringindo o acesso ao direito;
Redução do número de critérios exigidos, mas com maior direcionamento e rigidez, o que pode limitar o reconhecimento da diversidade de trajetórias profissionais e favorecer perfis específicos de atuação;
Manutenção de critérios que não dependem exclusivamente do servidor, como funções gratificadas e cargos de direção, aprofundando desigualdades internas na carreira;
Fragilização da comprovação de atividades, que inicialmente desconsiderava declarações e registros não formalizados, ainda que parcialmente corrigida após pressão da CNSC/FASUBRA;
Exclusão da participação efetiva das entidades sindicais na composição das comissões avaliadoras — CRSC-PCCTAE, transferindo a centralidade das indicações para instâncias institucionais e conselho universitário, o que compromete o controle social e a transparência;
Não há garantia de condições adequadas de funcionamento das comissões, como liberação de carga horária para seus membros, o que pode inviabilizar ou precarizar a implementação do RSC;
Desconsideração de diversas contribuições da CNSC/FASUBRA, inclusive aquelas voltadas à democratização do processo, valorização da categoria e coerência com os princípios pactuados no acordo de greve.
Embora o MEC sustente que buscou maior “objetividade, segurança jurídica e viabilidade operacional”, o que se observa é um movimento de restrição do alcance do RSC, com risco de descaracterização do instrumento enquanto política de valorização ampla da carreira.
Reafirmamos que o RSC não pode ser transformado em um mecanismo excludente, burocrático e limitado. Ele deve reconhecer, de forma efetiva, os saberes construídos na prática profissional, na extensão, na pesquisa, na gestão e na participação institucional e social dos trabalhadores e trabalhadoras da educação.
Diante desse cenário, a CNSC/FASUBRA realizará reunião no dia 18 de abril, com o objetivo de aprofundar a análise política e técnica da proposta e consolidar os encaminhamentos da categoria.
É fundamental que a base esteja mobilizada.
A regulamentação do RSC é parte do cumprimento do acordo de greve e sua defesa exige organização, pressão e unidade.
Chamamos todos e todas os(as) TAE a:
- Participar das assembleias de GREVE;
- Fortalecer o debate nas unidades;
- Pressionar o governo federal;
- Construir a mobilização nacional em defesa do RSC;
- Fortalecer a GREVE como instrumento legítimo de luta pelo cumprimento integral do acordo.
Nenhum direito a menos. O RSC é conquista da luta coletiva e só será garantido com mobilização.
Seguiremos firmes, organizados e em luta.
Comando Local de Greve - UFRRJ
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