*INFORME À CATEGORIA – REUNIÃO COM O MGI SOBRE O PL 6170 (RSC)* O SINTUR-RJ informa à categoria o relato da reunião realizada em 19 de janeiro de 2026, em Brasília, com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que tratou principalmente do Projeto de Lei 6170, em especial do trecho referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Participaram da reunião representantes da FASUBRA, do SINASEFE, do MGI e do MEC. O encontro ocorreu após forte reação das entidades ao texto original do PL, que apresentou uma proposta de RSC com critérios restritivos e de difícil alcance para a categoria. Diante da pressão das entidades sindicais e de articulações junto a parlamentares e ao próprio governo, o MGI apresentou uma nova proposta de alterações, debatida ponto a ponto. Ressaltamos que este informe apresenta o relato das discussões, sem juízo conclusivo, pois aguardamos o envio da nova versão formal do texto por parte do governo. *PRINCIPAIS PONTOS DEBATIDOS* 1. Percentual de alcance do RSC O PL previa atendimento a 70% da categoria. O MGI apresentou proposta elevando para 75%. As entidades defenderam que não deve haver qualquer restrição percentual. 2. Inclusão de servidores cedidos A proposta passou a incluir os servidores cedidos, atendendo solicitação das entidades. O MGI indicou que a prioridade será para quem estiver em efetivo exercício na instituição. 3. Inclusão das atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência especializada O MGI ampliou o conceito, permitindo maior diversidade de critérios. As entidades reivindicaram a inclusão explícita da representação institucional e sindical como atividade reconhecida. O governo sinalizou positivamente, aguardando confirmação no texto oficial. 4. Substituição do “memorial” por “relatório técnico” Apesar da mudança de nomenclatura, permanece a exigência de defesa do relatório diante de banca, nos moldes de uma tese. As entidades defenderam que a concessão do RSC deve ocorrer exclusivamente por análise documental, sem banca examinadora. 5. Retirada dos tetos percentuais por atividade O MGI apresentou proposta retirando os limitadores de pontuação por tipo de atividade. Esse ponto atende à reivindicação das entidades. 6. Retirada da homologação pelo Conselho Superior A proposta apresentada contempla a retirada dessa exigência, como defendido pelas entidades. 7. Interstício entre concessões de RSC O governo recuou parcialmente da proposta inicial, retirando o vínculo com o tempo do Incentivo à Qualificação (IQ), mas manteve interstício de 3 anos entre um RSC e outro. As entidades consideram insuficiente e seguem cobrando revisão. 8. Lapso temporal de 5 anos para a primeira concessão O PL limitava a contagem de atividades aos últimos 5 anos. O MGI apresentou proposta permitindo o aproveitamento de toda a vida laboral para a primeira concessão, mas mantendo limitação para solicitações posteriores. O tema segue em debate. 9. Efeitos financeiros O PL prevê efeitos financeiros a partir da defesa do relatório, em até 120 dias. As entidades defenderam que os efeitos devem contar a partir da data do requerimento com documentação completa. *OUTROS PONTOS COBRADOS PELAS ENTIDADES* • Terceirização de intérpretes de Libras – foi cobrada a retirada da previsão de terceirização. • Regulamentação dos plantões 12x60 – o PL limita a jornada em 30h semanais, o que inviabiliza o regime de plantão. As entidades defenderam que a referência seja a carga horária mensal. • Atendimento ao público – o PL restringe ao público externo, o que não contempla a realidade das IFEs. Foi solicitada correção do texto. *ENCAMINHAMENTOS* As entidades aguardam o envio do texto atualizado pelo MGI para avaliação política e jurídica. O SINTUR-RJ seguirá acompanhando o processo, em articulação com a FASUBRA, mantendo a categoria informada e mobilizada para garantir que o RSC seja, de fato, uma conquista acessível, justa e sem barreiras artificiais. *A luta continua. Organização e mobilização seguem sendo fundamentais para assegurar o cumprimento integral do acordo de greve e o fortalecimento da nossa carreira.*