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Sintur-Rj
  • Regimento Interno do Sintur-Rj

    Objetivo: Visa regulamentar todas as atividades desenvolvidas pelo SINDIFE-RJ, que normalmente não estão detalhadas no Estatuto do sindicato. Estratégia: - Regulamentação das compras e contratação de serviços de maior vulto;- Regulamentação de baixas de bens patrimoniais;- Normas de controle dos bens patrimoniais da entidade;- Regulamentação do uso do (s) veículo (s) do SINDIFE-RJ;- Regulamentação do uso das dependências da entidade por associados; - Normas de controle financeiro do sindicato;

    Dos Objetivos

    Art. 1º - O Regimento Interno do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino nos Municípios de Seropédica e Campos dos Goytacazes ambos no Estado do Rio de Janeiro – SINDIFE-RJ, objetiva estabelecer normas para o desenvolvimento das atividades deste sindicato, em consonância com art. 136º do Estatuto da entidade, de modo a racionalizar as operações administrativas da Direção Colegiada.

    Da abrangência

    Art. 2º - O Regimento Interno do SINDIFE-RJ deverá ser observado e cumprido por todos os integrantes que compõem a Direção Colegiada, Direção de Delegacias e todos os servidores filiados ao sindicato.

    Do uso das instalações do Sindife-Rj

    Art. 3º - DO USO E CESSÃO DO SALÃO DE FESTAS: A cessão para uso do Salão de Festas do SINDIFE-RJ, somente ocorrerá com a finalidade de realização de festas, cerimônias, eventos e reuniões, mediante reserva prévia e de forma onerosa, prioritariamente, para os servidores que integrem os quadros de associados do sindicato, estejam em dia com suas mensalidades e pleno gozo de seus direitos de sócio. Parágrafo Primeiro: A cessão para uso do Salão de Festas do SINDIFE-RJ ocorrerá mediante a assinatura de um Termo de Cessão, Uso e Responsabilidade, no ato da reserva. Parágrafo Segundo: A cessão para o uso do Salão de Festas do SINDIFE-RJ, por organizações do movimento social, regularmente constituídas e registradas, não acarretará ônus financeiro para as referidas entidades, entretanto, deverão assinar o Termo de Cessão, Uso e Responsabilidade, no ato da reserva, responsabilizando-se por reparar todos os danos e prejuízos que derem causa. Parágrafo Terceiro: A cessão para o uso do Salão de Festas do SINDIFE-RJ poderá ser estendida aos servidores que não integrem o quadro social do sindicato, em condições diferenciadas dos servidores associados, a critério da direção do sindicato, sem prejuízo da responsabilização por danos e prejuízos que possam dar causa. Parágrafo Quarto: O SINDIFE-RJ poderá ceder para uso, apenas, as mesas e cadeiras, independente do aluguel do salão, desde que o evento não venha coincidir com evento a ser realizado no Salão de Festas, previamente agendado, nas mesmas condições previstas

    Art. 4º - DO ALUGUEL: O CONTRATANTE pagará a importância correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, a titulo de aluguel do salão e 10,77% do valor do salário mínimo vigente a titulo de taxa de limpeza do salão, que deverá ser repassado pela direção ao responsável pela mesma, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do evento, a título de taxa de utilização, podendo, além do uso do salão utilizar-se da copa; dos banheiros, da varanda e da churrasqueira. Parágrafo Único: O servidor não integrante ao quadro social do SINDIFE-RJ pagará a importância correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo vigente e referir à limpeza, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do evento, a título de taxa de utilização, podendo, além do uso do salão utilizar-se da copa; dos banheiros, da varanda e da churrasqueira.O valor correspondente ao aluguel deverá ser usado para manutenção das dependências da Sede.

    Art. 5º – DA CAUÇÃO E GARANTIA: Será exigido do CONTRATANTE o depósito na Secretaria do SINDIFE-RJ, da quantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente, à título de caução e garantia, com a finalidade de cobrir eventuais danos e prejuízos ao patrimônio do sindicato, bem como a aplicação de multas. Ao reservar o salão a pessoa deverá fazer um depósito de 20% do valor do aluguel, caso concele a reserva com menos de 30 dias não será devolvido o depósito. Os 80% deverão ser pagos na assinatura do contrato.Ao reservar o salão a pessoa deverá fazer um depósito de 80% do valor do aluguel. Se houver desistência por um prazo inferior a 30 dias não será devolvido o depósito. Parágrafo Primeiro: A caução e garantia poderá ser ofertada em espécie ou através de cheque do próprio, de conta corrente aberta no mínimo há 12 (doze) meses, da mesma praça. Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma será aceito cheque de terceiros e de outros estados. Parágrafo Terceiro: Não havendo ocorrência que importe em danos e prejuízos, bem como multas ao sindicato, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a realização do evento, a importância da caução será devolvida ao CONTRATANTE. Parágrafo Quarto: Na hipótese de se registrar ocorrência que acarrete danos e/ou prejuízos ao patrimônio, bem como a aplicação de multas, o montante apurado será deduzido do valor da caução até o limite de 100% (cem por cento), ficando, desde já, ressalvado o direito do CONTRATADO de exigir a cobertura integral dos prejuízos, caso o valor do montante ultrapasse a importância da caução, seja pela via administrativa e/ou judicial.

    Art. 6º - DA DEVOLUÇÃO DO SALÃO:O CONTRATANTE obriga-se pela presente a devolver o salão e demais dependências utilizadas no evento devidamente limpo e no mesmo estado de conservação em que foi entregue, no prazo estipulado pela secretaria do SINDIFE-RJ para entrega das chaves. A limpeza após o aluguel do salão não faz parte da rotina normais do Sindicato e da direção designar mediante pagamento de 10,77% do valor do salário mínimo vigente um responsável pela mesma. Parágrafo Segundo: Na hipótese de descumprimento do "caput" desta cláusula, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da importância depositada a título de caução e garantia.

    Art. 7º - DA RESPONSABILIDADE: O CONTRATANTE responderá civilmente e administrativamente por todos os danos e/ou prejuízos, que sejam causados as instalações do SINDIFE-RJ, inclusive, em relação aos bens móveis colocados a sua disposição (freezer, conjunto de 40 mesas e 160 cadeiras, louça dos banheiros, fogão, a vitrine (biblioteca). Parágrafo Único: O aparelho de televisão instalado no Salão de Festas, não estará a disposição para o uso pelo CONTRATANTE, embora, na hipótese de ser causado qualquer dano ao referido equipamento, o CONTRATANTE obriga-se a reparar o dano e prejuízos.

    Art. 8º – DAS PROIBIÇÕES: AO CONTRATANTE é terminantemente vedado sublocar, ceder, transferir, emprestar o salão e demais dependências do SINDIFE-RJ, bem como os bens móveis colocados a sua disposição para terceiros, inclusive, para fins de ganhos financeiros. Parágrafo Único: O descumprimento da proibição contida no "caput" dessa cláusula, uma vez comprovada, importará na suspensão do direito do CONTRATANTE, em nova utilização do salão do SINDIFE-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data do último evento realizado pelo mesmo.

    Do uso do veículo do Sindife-Rj

    Art. 9º - A utilização do (s) veículo (s) do SINDIFE-RJ deverá observar as limitações abaixo: a) O (s) veículo (s) somente será utilizado para o desenvolvimento das atividades administrativas e execução de serviços das coordenadorias do sindicato;b) Atividades políticas. Parágrafo Primeiro: O controle da utilização do (s) veículo (s) será exercido pela Coordenação de Administração e Finanças. Parágrafo Segundo: O motorista do SINDIFE-RJ é responsável pelo bom estado de conservação do veiculo. Parágrafo Terceiro: O (s) veículo (s) poderá ser conduzido (s), na falta do motorista do SINDIFE-RJ, com autorização de um Coordenador Geral, por qualquer Coordenador e/ou funcionário do SINDIFE-RJ, desde que devidamente habilitado pelo DETRAN. Parágrafo Quarto: O condutor do veículo obrigar-se-á a informar os danos causados ao veículo. Parágrafo Quinto: A Coordenação Administrativa deverá elaborar planilha de controle diário da utilização do (s) veículos (s) pelo motorista, em conformidade com o disposto no artigo 37 do Estatuto.

    Dos Trajetos em ônibus nas mobilizações políticas

    Art. 10º - Na hipótese de contratação de ônibus e/ou outros tipos de veículos pelo SINDIFE-RJ, com a finalidade de transporte de associados e militantes convidados para participarem de atividade política, os veículos serão considerados extensão da sede do sindicato, e como tal deverá ser observada pelos sócios e militantes a boa utilização e bem estar dos passageiros. Parágrafo Único: No trajeto entre o ponto de partida e o destino, o veículo locado que trata o presente artigo estará submetido às seguintes normas:a) Durante o trajeto, cada veículo deverá ter o acompanhamento de dois integrantes da Diretoria Colegiada, responsáveis pelo transporte dos associados e militantes;b) Será exigido dos passageiros que mantenham silêncio no interior do veículo entre as 22 h e 6h. c) O local e o tempo das paradas deverão ser definidos pelos dois integrantes da diretoria colegiada responsáveis pelo transporte, devendo ser levado em consideração o cronograma e horários das atividades a serem realizadas.d) Em todas as atividades realizadas pelo SINDIFE-RJ, obrigatoriamente, os integrantes de cada veículo, reunidos pelos coordenadores do veículo, elaborarão um relatório.e) O integrante da caravana que não demonstrar disciplina e observância as normas estabelecidas pelo presente Regimento Interno, serão penalizados com a exclusão de duas atividades estaduais e uma nacional a serem realizadas no período de 12 (doze) meses, considerando a gravidade da conduta dos integrantes, os caravaneiros poderão indicar no relatório novas ou maior penalidade.f) Na hipótese de vir a ser verificado, por parte do servidor ou integrante, uma conduta de indisciplina reincidente, o mesmo será excluído das atividades estaduais e nacionais durante um ano.

    Das Prestações de contas

    Art. 11º - Serão concedidos suprimentos para despesas das Coordenadorias, que deverão seguir os seguintes procedimentos:a) Quando forem realizadas despesas resultantes de atividades administrativas de rotina, as mesmas deverão ser justificadas verbalmente à Coordenação de Administração e Finanças e comprovadas mediante a apresentação de recibos ou Notas Fiscais.b) Quando for necessária a realização de despesas na realização de atividades consideradas complexas pelas Coordenadorias, em valores superiores ao correspondente a cinco salários-mínimos como, por exemplo: festas, eventos culturais, desportivos e políticos e serviços de maior porte, a solicitação de autorização deverá ser apresentada, por escrito e submetidos para a apreciação e deliberação pela Diretoria Colegiada;c) A concessão de suprimento deverá ser registrada no formulário CONCESSÃO DE SUPRIMENTO, pela Coordenadoria de Administração e Finanças, e concedido o recurso financeiro mediante rubrica do Coordenador ou funcionário do SINDIFE-RJ, favorecido;d) O Coordenador ou funcionário do SINDIFE-RJ favorecido, quando for o caso, receberá o formulário RECEBIMENTO DE SUPRIMENTO, no qual registrará as respectivas despesas, recebendo-o de volta, ao prestar as contas com a devida rubrica da Coordenadoria de Administração e Finanças, aprovando a prestação de contas;e) Quando as despesas envolverem atividades externas, que demandarem despesas de manutenção do Coordenador e/ou funcionário, tais como: refeições, estacionamento, pedágios e etc, a prestação de contas deverá ser acompanhada de relatório registrando sucintamente a atividade desenvolvida, cujo formulário-relatório, que se encontra na Secretaria do SINDIFE-RJ, poderá ser preenchido à mão, tendo seu número registrado no verso dos respectivos comprovantes de despesas;f) As prestações de contas de suprimentos concedidos deverão ser feitas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após a execução da despesa, mediante da apresentação de recibos e Notas Fiscais. g) Não será considerada como válida a prestação de contas que não for acompanhada dos documentos que comprovem a realização das despesas.h) Na hipótese da não prestação de contas, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do término da atividade, importará no lançamento e responsabilização contábil do tomador dos recursos, bem como exigido a devolução dos recursos pelo mesmo.i) Os funcionários do SINDIFE-RJ que realizarem as suas atividades e funções fora do município onde se localiza a sede do sindicato, farão jus ao recebimento de diárias no mesmo valor pago aos coordenadores.

    Das compras e contratações de serviços

    Art. 12º - Todas as solicitações de compras e contratações de serviços deverão ser encaminhadas à coordenação administrativa, que por sua vez, encaminhará à coordenação geral. Parágrafo Único: O limite fixado para a realização de compras de bens patrimoniais e contratações de serviços, dispensada a tomada de preço de três fornecedores, será de 1 (um) salário-mínimo. Art. 13º - As compras de bens patrimoniais e contratações de serviços acima de 1 (um) salário-mínimo deverão ser submetidas à licitação na modalidade de tomada de preços, no mínimo, de três fornecedores ou prestadores de serviço, observados os seguintes procedimentos:a) Será apresentado o pedido de compra do material ou contratação de serviço à Coordenação de Administração e Finanças;b) A Coordenação de Administração e Finanças, após consultar o mercado sobre o preço base do material ou serviço solicitado e examinar a disponibilidade de recursos financeiros da entidade, submeterá o pedido à Diretoria Colegiada;c) Após a aprovação da Diretoria Colegiada, segundo os critérios de prioridade da entidade, o pedido de compra ou serviço será encaminhado à Comissão de Licitação composta pela Coordenação Geral, Coordenação Administrativa e Financeira e os dois coordenadores da área interessada, ficando os mesmos responsáveis pelo acompanhamento do serviço;d) As propostas de fornecimento de material ou prestação de serviços deverão ser apresentadas, por escrito, em formulário próprio, que serão examinadas pela Comissão de Licitação, que analisará e emitirá o Mapa Comparativo das cotações, devidamente assinado pela Comissão, acompanhado do parecer final.

    Do controle dos bens patrimoniais

    Art. 14º - Com base na nota fiscal, o bem patrimonial deverá ser devidamente tombado, recebendo um número de registro a ser afixado no material. Art. 15º - O bem patrimonial que for emprestado e/ou utilizado a serviço, fora da sede, deverá ser responsabilizado o usuário mediante a emissão do Termo de Responsabilidade, em formulário próprio existente na Secretaria. Art. 16º - A baixa do bem patrimonial considerado inservível e/ou que se extraviou, deverá ser submetida a uma Comissão, composta dos dois membros da Coordenadoria de Administração e Finanças e de um Coordenador Geral, que emitirá o Termo de Baixa, justificando a baixa, em caso de comprovação de sua condição de inservível ou emitindo parecer, no caso de extravio, propondo as providências necessárias. Art. 17º - A Coordenadoria de Administração e Finanças deverá proceder, a cada 12 meses, um Inventário Geral dos bens patrimoniais, emitindo relatório a ser apresentado à Coordenação Geral.

    Dos projetos

    Art. 18º – Na concepção de anteprojetos específicos da cada Coordenadoria, poderão ser convidados Coordenadores de áreas correlatas ou receber a contribuição espontânea de outros Coordenadores que queiram colaborar; Parágrafo Único: A Coordenação que desenvolver seu anteprojeto poderá contratar serviços de peritos ou profissionais especializados, após consulta à Coordenação Geral, quando se tratar de projetos complexos, observado o disposto no artigo 13º do presente Regimento Interno. Art. 19º - O anteprojeto, após sua formalização com todos os detalhes técnicos e previsão orçamentária, deverá ser encaminhado à Diretoria Colegiada para discussão e avaliação. Art. 20º - O projeto aprovado poderá ser encaminhado à Coordenadoria que teve origem, para execução imediata, ou poderá aguardar uma ordem de prioridade, a critério da Diretoria Colegiada e aprovados em assembleia..

    Seminários, eventos e eventos políticos

    Art. 21 – Ao associado, participante dos eventos supracitados, será exigida participação integral durante todo o período de realização dos mesmos, é vedado ausentar-se dos mesmos sem motivo justificado por escrito encaminhado a Comissão responsável pela organização dos eventos, sob pena de, descumprindo esta determinação, ficará impedido de participar de quaisquer eventos da mesma natureza por 24 meses subseqüentes.

    Das Disposições finais

    Art. 21º - A partir da aprovação do presente Regimento Interno, será criada uma Comissão de Fiscalização composta de um representante das coordenações de esporte, jurídica, administrativa e financeira, cuja finalidade será fiscalizar o cumprimento dos contratos de cessão de uso do salão de festas e patrimônio do SINDIFE-RJ. Parágrafo Único: Caberá a diretoria colegiada normatizar o funcionamento da comissão de fiscalização. Art. 22º - Os casos omissos serão encaminhados para serem apreciados e deliberados pela Diretoria Colegiada.

    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO NOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA E CAMPOS DOS GOYTACAZES AMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDIFE-RJ. Aprovada em 27/08/2009

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