Parecer da Assessoria Jurídica do Sindicato sobre a Lei 14.131/2021 (em vigor)
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Sobre as primeiras impressões do decreto 10620/2021
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BIÊNIO 2018/2019
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No último dia 18 de agosto de 2019, o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proferiu a sentença na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que objetivava obrigar a Universidade a instalar o ponto eletrônico, para controle de frequência dos técnicos administrativos.
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Segundo informação do sítio da Justiça federal, o processo está no seu andamento final para ser encaminhada a fase de execução, ainda sem prazo previsto.
Conforme despacho, a Juíza encaminhou o processo a Secretaria da 8º Vara Federal para serem remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, determinando que fossem unificados TODOS os volumes do presente processo.
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